O produto é o problema: acordo da Meta com a Justiça americana sobre redes sociais tem impactos para além dos EUA

Há boas razões para ser cético em relação ao mais recente bilionário acordo judicial da Meta nos Estados Unidos. Afinal, a empresa já sobreviveu a escândalos, audiências no Congresso americano e multas regulatórias, quase sempre sem sofrer grandes ou duradouros danos. A história mais importante, no entanto, não é o dinheiro, mas o fato de que governos estão começando a interferir na própria forma como as plataformas de redes sociais são construídas.

Neste sentido, o acordo pode representar um divisor de águas para as políticas públicas sobre as redes sociais, justamente porque alcança a arquitetura das próprias plataformas. Algoritmos de recomendação, rolagem infinita, controles de idade e outros recursos concebidos para prender a atenção dos usuários estão sendo submetidos a um escrutínio cada vez maior. Os governos começam a intervir não apenas no conteúdo que circula nas plataformas, mas também na maneira como os produtos são concebidos e funcionam.

O problema está no produto

O litígio contra a Meta nos EUA teve origem em um processo federal movido por dezenas de estados, com Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey levando a julgamento suas alegações com base nas leis de proteção ao consumidor. A Meta nega qualquer irregularidade.

Ainda assim, pelo acordo aprovado por um juiz federal americano em 26 de agosto, a empresa concordou com mudanças substanciais no tratamento de usuários menores de 18 anos, incluindo um limite diário padrão de duas horas, restrições de acesso entre meia-noite e 6h, controles mais rígidos sobre notificações e verificações de idade mais robustas. Um auditor independente supervisionará o cumprimento das medidas.

As defesas jurídicas do setor há muito se apoiam fortemente na Seção 230, a lei federal americana que, em linhas gerais, impede que as plataformas sejam tratadas como editoras ou autoras de conteúdos publicados por terceiros. Os processos contra a Meta e suas concorrentes exploram uma vulnerabilidade diferente. Os autores das ações argumentam que parte dos danos decorre de recursos que as próprias empresas desenvolveram.

No início de agosto, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito rejeitou uma tentativa da Meta e do TikTok de recorrer de decisões que permitiam o prosseguimento de milhares de processos. A decisão foi limitada. O tribunal entendeu que a Seção 230 oferece uma defesa contra responsabilização, e não imunidade contra ser processado. Em termos simples, não decidiu se a Meta é responsável pelos danos alegados, apenas que as empresas não poderiam interromper os processos nesta etapa.

E, em 7 de agosto, um tribunal do Novo México proferiu uma decisão final elevando para US$ 942 milhões a responsabilidade financeira total da Meta no estado, e impondo cinco anos de mudanças supervisionadas judicialmente no Facebook e no Instagram. As medidas incluem verificações de idade mais rigorosas, limites de tempo de uso e restrições a recursos voltados para usuários jovens. Mais importante, o tribunal rejeitou o argumento da Meta de que as proteções federais concedidas às plataformas digitais a isentavam de responsabilidade pelos produtos que ela própria desenvolveu. A Meta está contestando a decisão.

O acordo, portanto, ocorre em paralelo a uma mudança jurídica ainda mais importante. Os tribunais começam a testar a ideia de que as plataformas podem ser responsabilizadas não apenas pelo conteúdo publicado pelos usuários, mas também por elementos dos produtos que elas próprias criam. A Meta aceitou que controles sobre tempo de uso, notificações, verificação de idade e sistemas de recomendação podem funcionar em plataformas que atendem centenas de milhões de pessoas. Isso torna mais difícil para TikTok, YouTube, Snap, Roblox e outros concorrentes que disputam a atenção das crianças alegarem que salvaguardas semelhantes são tecnicamente inviáveis.

Mas também há limites evidentes para o acordo. Duas horas por dia ainda representam muito tempo online. Os pais podem substituir os controles, e adolescentes sabem como contornar restrições. Verificar a idade de uma pessoa na internet continua sendo tecnicamente difícil e também suscita preocupações com a privacidade. Tampouco sabemos ainda se essas mudanças melhorarão a saúde mental dos adolescentes. Mesmo assim, o acordo vai além das promessas recorrentes do setor de simplesmente “fazer melhor”. Os reguladores estão entrando no próprio desenho dos produtos.

O preço da atenção

As consequências financeiras de longo prazo também podem ser mais amplas do que sugere o valor de cerca de US$ 17 bilhões estampado nas manchetes. O acordo da Meta eliminou uma importante fonte de incerteza jurídica sobre o futuro das empresas, algo que os investidores inicialmente pareceram receber bem. Mas ainda restam milhares de processos envolvendo indivíduos e redes escolares. Mais importante para o modelo de negócios, restrições a notificações, recomendações e tempo de uso podem reduzir a atenção da qual dependem as receitas de publicidade.

Cerca de 30% do compromisso financeiro máximo da Meta depende de TikTok e YouTube adotarem salvaguardas semelhantes e fazerem pagamentos equivalentes. A Meta tem um interesse evidente em evitar que restrições impostas ao Instagram simplesmente empurrem usuários jovens para seus concorrentes. Se TikTok e YouTube aderirem ao modelo, a Meta também se comprometeu a apertar ainda mais suas próprias regras, reduzindo o limite diário para uma hora por aplicativo e ampliando as restrições noturnas para o período entre 22h e 7h.

A proteção de crianças é uma das poucas questões relacionadas à tecnologia que contam com apoio bipartidário em Washington, e tanto a Câmara quanto o Senado dos EUA analisam propostas que imporiam novas obrigações às plataformas. Os estados também estão avançando, com procuradores-gerais adotando uma postura mais agressiva e tribunais permitindo que mais ações baseadas no desenho dos produtos sigam adiante. Em junho, a Câmara aprovou o KIDS Act. E em 5 de agosto, o Comitê de Comércio do Senado avançou na tramitação do Kids Online Safety Act.

A regulamentação se espalha

As consequências do acordo, no entanto, provavelmente vão se expandir muito além dos Estados Unidos. Reguladores de outros países já avançam na mesma direção. Em julho, a Comissão Europeia concluiu preliminarmente que a Meta violou a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia com base no desenho viciante do funcionamento do Facebook e do Instagram. A investigação destacou a rolagem infinita, a reprodução automática e os algoritmos que personalizam aquilo que os usuários veem. Já o Online Safety Act, do Reino Unido, impõe às plataformas obrigações relacionadas à segurança infantil. A Austrália, por sua vez, já exige que as plataformas adotem medidas para impedir que menores de 16 anos tenham contas em redes sociais.

O Brasil também não ficou para trás e incorporou muitos desses princípios diretamente à legislação nacional. O ECA Digital, em vigor desde 17 de março, impõe novas obrigações às plataformas utilizadas por crianças e adolescentes brasileiros, mesmo quando o provedor está sediado no exterior. A lei exige verificações de idade, proteções mais rigorosas por padrão e ferramentas de supervisão parental. Contas pertencentes a usuários de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável.

A estrutura regulatória brasileira também mira recursos associados ao uso excessivo ou compulsivo. Um decreto que regulamenta a lei do ECA Digital restringe mecanismos como rolagem infinita, reprodução automática e notificações destinadas a prolongar o engajamento. As famílias devem receber ainda ferramentas para monitorar e limitar o uso das redes, enquanto as configurações padrão para usuários mais jovens devem oferecer um nível elevado de proteção.

Os compromissos assumidos pela Meta nos Estados Unidos importam para o Brasil menos como precedente jurídico do que como demonstração do que é tecnicamente possível. As autoridades brasileiras já dispõem de base legal para exigir proteções mais robustas. Se a empresa concordou em impor restrições noturnas e reduzir notificações para adolescentes na Califórnia ou em Nova York, autoridades brasileiras podem legitimamente perguntar por que salvaguardas semelhantes deveriam ser mais fracas em São Paulo ou no Recife.

O Brasil também dispõe de instrumentos de fiscalização. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já começou a examinar os sistemas de verificação de idade operados por Apple, Google e Microsoft. Em 25 de agosto, a ANPD multou a ByteDance, dona do TikTok, em cerca de R$ 154 milhões por violações da legislação brasileira de proteção de dados envolvendo crianças e adolescentes. A agência também determinou que o TikTok excluísse dados que, segundo a autoridade, haviam sido coletados de forma irregular e exigiu que a empresa adotasse um plano de conformidade. O ECA Digital prevê multas de até 10% do faturamento brasileiro de um grupo econômico pelo não cumprimento de suas determinações. Quando os dados de faturamento não estão disponíveis, há uma multa alternativa por usuário que pode chegar a R$ 50 milhões por infração.

O teste do Discord

O recente caso envolvendo o Discord mostra até onde o Brasil pode estar disposto a ir para aplicar o novo regime de regulamentação. Em 12 de agosto, a ANPD determinou que a empresa suspendesse transmissões ao vivo e funções equivalentes de compartilhamento de vídeo no Brasil até conseguir demonstrar salvaguardas adequadas para crianças e adolescentes. A autoridade citou preocupações com a verificação de idade e com a prevenção e interrupção de conteúdos que incentivam automutilação e suicídio. O Discord cumpriu a determinação em 17 de agosto. Mensagens e chamadas de voz continuam disponíveis.

Diante disso, o governo federal elevou o tom da disputa em 25 de agosto. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pedindo R$ 500 milhões em danos coletivos, além de decisões judiciais que obriguem o Discord a mudar suas práticas. Entre as exigências do governo estão uma verificação de idade mais rigorosa, supervisão parental, configurações padrão mais seguras, interrupção em tempo real de conteúdos gravemente nocivos e medidas para impedir que servidores banidos simplesmente reapareçam sob outros nomes. O governo afirma que não pretende tirar o serviço do ar.

A ação contra o Discord veio após a morte, em julho, de uma menina de 13 anos no Mato Grosso do Sul. A empresa contesta a versão do governo sobre seu papel e sustenta que os acontecimentos envolveram várias plataformas. O Discord classificou o pedido de R$ 500 milhões como desproporcional. Também contestou as medidas adotadas, argumentando que são excessivas, e questionou a autoridade do regulador para impô-las.

Autoridades brasileiras descrevem explicitamente essa abordagem como “proteção por design”. A segurança, argumentam, deve estar incorporada à arquitetura e às configurações padrão de uma plataforma, em vez de ser acionada apenas depois que algo dá errado. Esse princípio está incorporado ao ECA Digital e fundamenta muitas das medidas exigidas contra o Discord.

A disputa brasileira se sobrepõe diretamente às questões que estão sendo litigadas nos Estados Unidos. Nos dois países, autoridades estão interferindo em verificações de idade, configurações padrão e outras decisões de design que antes ficavam em grande medida nas mãos das próprias empresas de tecnologia.

O Brasil pode se tornar um importante teste dos limites dessa abordagem. Sua legislação é ambiciosa e seus reguladores começaram a colocá-la em prática. O desafio será transformar exigências amplas em regras que funcionem na prática sem comprometer a privacidade, a liberdade de expressão ou o devido processo legal.

O acordo de US$ 17 bilhões da Meta nos EUA sintetiza essa mudança. O dinheiro é substancial, mas as regras sobre como Facebook e Instagram são construídos podem ter consequências muito mais duradouras. Os governos estão começando a tratar o design dos produtos como uma questão legítima de proteção de crianças e adolescentes. O que antes parecia uma coleção de experiências isoladas começa a tomar a forma de um novo modelo. Para o setor de tecnologia, isso muda as perguntas que os reguladores farão. Eles vão querer saber como um produto captura a atenção, como identifica crianças, o que seus criadores sabiam sobre riscos previsíveis e o que fizeram para reduzi-los.

Dr. Robert Muggah é o cofundador do Igarape Institute e diretor do SecDev Group. Ele também é membro da Universidade de Princeton e membro Richard von Weizsacker na Robert Bosch Academy. Ele coordena a Global Task Force on Predictive AI desde 2022.

Por Robert Muggah, Richard von Weizsäcker Fellow na Bosch Academy e Co-fundador, Instituto Igarapé; Princeton University. Artigo originalmente publicado em The Conversation Brasil sob licença Creative Commons BY-ND 4.0.