Dificultar o acesso ao aborto legal é um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes

O acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro é um direito. No entanto, projeto de decreto legislativo aprovado por votação simbólica em menos de dois minutos no Senado brasileiro, transformou direito em retrocesso.

Essa decisão é um alarmante indicativo da escala de preconceitos e barreiras institucionais que impedem a saúde pública de acelerar a redução da violência sexual e, por consequência, da taxa de natalidade por crianças e adolescentes no Brasil.

O coeficiente anual de natalidade do grupo etário é calculado pela divisão do número de nascidos vivos pela quantidade de adolescentes mulheres 10-14 ou 15-19 anos multiplicado por mil. Quanto menor o resultado dessa operação, melhor é a condição de bem-estar das crianças e adolescentes do país no ano ou período de referência.

A decisão dos senadores é particularmente constrangedora diante da crescente preocupação internacional com a saúde adolescente, exemplificada pela Ação Global para Monitorar a Saúde e o Bem-Estar dos Adolescentes da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2022.

Um aspecto crucial da iniciativa da OMS diz respeito ao reconhecimento de que a natalidade por adolescentes deve ser relacionada às condições de acesso a serviços de saúde e proteção social que promovam prevenção e oportunidades no curso da vida.

Os países que asseguram políticas públicas favoráveis à educação sexual abrangente, serviços contraceptivos confidenciais e de baixo custo e expectativas sociais para o adiamento da maternidade estão associados a menores coeficientes de natalidade por adolescentes.

A comparação da situação nacional com países como Argentina, México e de alta renda da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é extremamente desconfortável e deve ser considerada pelo Parlamento brasileiro na revisão da decisão legislativa extemporânea.

Adolescentes de 10 a 14 anos

O gráfico abaixo mostra que todos os países analisados e OCDE reduziram a natalidade por adolescentes de 10 a 14 anos, entre 2000 e 2021, embora as diferenças entre Argentina, Brasil e México, por um lado, e países de renda alta da OCDE, por outro, sejam alarmantes.

Além disso, o Brasil apresenta os piores indicadores na comparação específica com Argentina e México, revelando a baixa prioridade do tema na agenda da proteção social e a brutalidade disseminada no país por força da banalização da gravidez de crianças por estupro, como ratifica o decreto legislativo do Senado. Seus efeitos aparecem no fato de que entre 2000 e 2021 nasceram 564.714 crianças de mães com 10 a 14 anos.

Adolescentes de 15-19 anos

Já o gráfico abaixo mostra que todos os países analisados apresentaram tendência igualmente declinante da natalidade por adolescentes de 15-19, entre 2000 e 2021, embora as diferenças do indicador entre os países sejam também muito expressivas. O México foi o país que apresentou os piores indicadores ao longo da série histórica, porém obteve avanços importantes nos últimos anos.

É importante lembrar que o país tem uma política governamental arrojada de prevenção da gravidez na adolescência – a Estratégia Nacional para a Prevenção da Gravidez na Adolescência (Enapea, na sigla em espanhol) adotada em 2015. Ela objetiva reduzir pela metade a taxa de fecundidade de adolescentes de 15 a 19 anos e erradicar os nascimentos entre meninas menores de 15 anos.

Os resultados dessa política do Governo Central parecem consistentes, a despeito da forte dependência das decisões dos governos regionais.

Os indicadores dos países da OCDE foram inferiores aos observados na Argentina, Brasil e México ao longo da série histórica, como demonstra a tabela abaixo. O Brasil apresenta o pior desempenho na prevalência de nascimentos de mães de 15-19 anos em comparação com todos os países analisados.

Os dados do Our World in Data informam a ocorrência no país de queda contínua do indicador a partir de 2000, ainda que o coeficiente de natalidade por adolescentes em 2021 tenha sido de 45 nascidos vivos por mil adolescentes de 15 a 19 anos, muito acima de 6 por mil adolescentes de 15 a 19 anos observados nos países de renda alta da OECD e superando a Argentina e o México. Entre 2000 e 2021, nasceram quase 12 milhões (11.964.435) de crianças de mães com 15 a 19 anos.

Considerações finais

Os países que experimentam a queda sustentada dos nascimentos entre adolescentes seguiram dois padrões de política pública por força do reconhecimento de que a gravidez no grupo etário está associada a resultados obstétricos adversos, como parto prematuro, baixo peso ao nascimento, taxas elevadas de doenças psiquiátricas e problemas socioeconômicos.

As complicações da gravidez e do parto são também a principal causa de mortalidade entre mulheres adolescentes em muitos países. Nesse contexto, alguns sistemas nacionais de saúde optam por estratégias preventivas de médio e longo prazo, como garantia da permanência das meninas na escola e a educação sexual, bem como a promoção de mudanças nas normas socioculturais.

Outros sistemas nacionais de saúde foram bem-sucedidos na focalização em intervenções imediatas, especialmente facilitando o acesso a métodos contraceptivos eficazes e à interrupção de gestações intencionais e não intencionais. Essas ações de política de saúde são possíveis pela superação do veto dos lobbies religiosos e lideranças fundamentalistas às ações de proteção a crianças e adolescentes na esfera da sexualidade e gravidez.

Em Portugal, por exemplo, a educação sexual, o acesso à contracepção e a interrupção voluntária da gravidez são promovidas por força de lei, contribuindo para a mitigação do problema e para a redução da natalidade por crianças e adolescentes. Naquele país, o Decreto-Lei n.º 259/2000 reforça o direito à saúde reprodutiva e estabelece condições para a promoção da educação sexual e para o acesso dos adolescentes ao planejamento familiar. A lei determina consultas nas unidades de atenção primária e a distribuição gratuita de contraceptivos para adolescentes. Desde 2007, as adolescentes podem também optar pelo aborto, sendo necessário o consentimento dos pais para gestantes com menos de 16 anos.

No Brasil, frente à necessária urgência de políticas governamentais de proteção aos adolescentes, as iniciativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) têm buscado promover ações de cuidado integral à saúde, organização de serviços e integração com as equipes multidisciplinares dos governos locais e reorientação dos serviços na Atenção Primária, favorecendo práticas de escuta e vínculo.

De qualquer modo, os obstáculos políticos para intervenção governamental abrangente explicam a permanência dos indicadores brasileiros tão distantes dos observados nas nações de renda alta da OECD, onde os serviços de saúde são abertos às questões da gravidez e sexualidade.

O desafio ao SUS nos próximos anos é a construção das condições institucionais para ampliação do direito à saúde reprodutiva da população em geral e dos adolescentes em particular, com a promoção da educação sexual e garantia do acesso ao aconselhamento sobre sexualidade, aborto e planejamento familiar.

Nilson do Rosário Costa não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.

Por Nilson do Rosário Costa, Pesquisador em Saúde Pública do Centro de Estudos Estratégicos Antônio Ivo de Carvalho (CEE), F. Artigo originalmente publicado em The Conversation Brasil sob licença Creative Commons BY-ND 4.0.